BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Ficha catalográfica. Direito Público, [S. l.], v. 11, n. 60, p. 02, 2015. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2357. Acesso em: 30 abr. 2026.