SILVA, VASCO PEREIRA DA. “O Inverno do Nosso Descontentamento” – A Propósito de um Projeto Legislativo de Revisão do Código do Procedimento Administrativo em Portugal*-**. Direito Público, [S. l.], v. 10, n. 54, p. 122–132, 2014. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2368. Acesso em: 19 abr. 2026.