SANTOS, Alcineia Rodrigues; DOS SANTOS, Adriano Fernandes; QUEIROGA DA SILVA, Aurelia Carla. A MAIORIDADE PENAL NO CONTEXTO DA SOCIEDADE NATALENSE. Direito Público, [S. l.], v. 12, n. 67, 2017. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2393. Acesso em: 19 abr. 2026.