BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Sumário. Direito Público, [S. l.], v. 12, n. 61, p. 5–6, 2015. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2420. Acesso em: 5 maio. 2026.