BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Ficha catalográfica. Direito Público, [S. l.], v. 12, n. 62, p. 2, 2015. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2423. Acesso em: 19 abr. 2026.