BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Sumário. Direito Público, [S. l.], v. 12, n. 62, p. 5–6, 2015. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2426. Acesso em: 25 abr. 2026.