COSTA, Rafael de Oliveira. DUBITANDO AD VERITATEM PARVENIMUS: DA RESPONSABILIDADE DO LEGISLADOR POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA EDIÇÃO DE LEIS INCONSTITUCIONAIS DE EFEITOS CONCRETOS. Direito Público, [S. l.], v. 12, n. 68, 2017. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2434. Acesso em: 21 abr. 2026.