SANTANO, Ana Claudia. ENTRE A (IN)SEGURANÇA JURÍDICA, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS POLÍTICOS E O ATIVISMO JUDICIAL: AS DEFICIÊNCIAS DA JUSTIÇA ELEITORAL E SEUS EFEITOS SOBRE A DEMOCRACIA BRASILEIRA. Direito Público, [S. l.], v. 12, n. 66, 2016. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2513. Acesso em: 24 abr. 2026.