FERNANDES NETO, Julio; CRESTANI, Eduardo Santos; SCHÄFER, Gilberto. NOVA PERSPECTIVA PARA A REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA: A TUTELA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA COMO DEVER DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Direito Público, [S. l.], v. 13, 2016. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2533. Acesso em: 28 set. 2025.