RAMMÊ, ROGÉRIO SANTOS. O Desafio do Acesso à Justiça Ambiental na Consolidação de um Estado Socioambiental. Direito Público, [S. l.], v. 11, n. 58, 2014. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2563. Acesso em: 25 set. 2025.