SANT’ANA, Ramiro Nóbrega; FREITAS FILHO, Roberto. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO SUS E A DEMORA NO ATENDIMENTO EM CIRURGIAS ELETIVAS. Direito Público, [S. l.], v. 12, n. 67, 2017. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2576. Acesso em: 19 abr. 2026.