MUÇOUÇAH, Renato de Almeida Oliveira. O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS À NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Direito Público, [S. l.], v. 12, n. 68, 2017. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2586. Acesso em: 25 abr. 2026.