SANTIN, Janaína Rigo. PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS. Direito Público, [S. l.], v. 13, n. 72, 2017. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2590. Acesso em: 20 abr. 2026.