BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. sumário. Direito Público, [S. l.], v. 12, n. 65, p. 04–05, 2016. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2595. Acesso em: 25 abr. 2026.