CIARLINI, Alvaro. A posição do município no Sistema Único de Saúde Reflexões a respeito da solidariedade no cumprimento das políticas públicas de assistência farmacêutica. Direito Público, [S. l.], v. 12, n. 68, 2017. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2611. Acesso em: 13 maio. 2026.