FOLLONI, André; FLORIANI NETO, Antonio Bazilio; MAIOLLI, Michelle Nobre. PROPORCIONALIDADE E A IGUALDADE COMO LIMITAÇÃO À TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL. Direito Público, [S. l.], v. 14, n. 80, 2019. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2686. Acesso em: 13 maio. 2026.