RIBEIRO, L. G. G. A PROTEÇÃO PENAL DO MEIO AMBIENTE COMO DIREITO HUMANO CONSTITUCIONAL. Direito Público, [S. l.], v. 14, n. 79, 2019. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2694. Acesso em: 1 jul. 2025.