DE LUCCA, Newton; MEYER, Samantha Ribeiro. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO E O HABEAS MIDIA. Direito Público, [S. l.], v. 13, 2016. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2768. Acesso em: 28 set. 2025.