OURÉM CAMPOS, Hélio Silvio; SILVEIRA, Luis Felipe Monteiro Veloso da. Aplicação de Alíquotas Progressivas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Direito Público, [S. l.], v. 15, n. 87, 2019. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2770. Acesso em: 7 maio. 2026.