MADEIRA, João Bruno Farias; SOUSA, Monica Teresa Costa. O PODER JUDICIÁRIO E A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL: o órgão julgador na esfera interna como polo passivo na esfera internacional. Direito Público, [S. l.], v. 15, n. 84, 2019. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2771. Acesso em: 13 maio. 2026.