MAAS, Rosana Helena; HENNIG LEAL, MÔNIA CLARISSA. A DECISÃO DA SAÚDE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA ANÁLISE DOS PARÂMETROS PARA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. Direito Público, [S. l.], v. 15, n. 82, 2019. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2782. Acesso em: 29 abr. 2026.