CALSING, R. de A.; SANTOS, J. E.; ROCHA, R. de M.; SANTIAGO, M. F. Aplicação do Jus Cogens no Brasil. Direito Público, [S. l.], v. 12, n. 66, 2016. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2848. Acesso em: 5 maio. 2025.