CALSING, Renata de Assis; SANTOS, Júlio Edstron; ROCHA, Ramon de Moura; SANTIAGO, Marcus Firmino. Aplicação do Jus Cogens no Brasil. Direito Público, [S. l.], v. 12, n. 66, 2016. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2848. Acesso em: 12 maio. 2026.