ALVES VALADÃO, Alexsander Roberto; SANTA RITTA, Rodrigo Diego. Guerra fiscal do ICMS: uma análise de viabilidade jurídica e consequências juseconômicas a partir da “guerra dos portos”. Direito Público, [S. l.], v. 14, n. 80, 2018. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2854. Acesso em: 13 maio. 2026.