ALVES VALADÃO, A. R.; SANTA RITTA, R. D. Guerra fiscal do ICMS: uma análise de viabilidade jurídica e consequências juseconômicas a partir da “guerra dos portos”. Direito Público, [S. l.], v. 14, n. 80, 2018. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2854. Acesso em: 1 jun. 2025.