ALVES, Dora Resende; SILVA LOPES, José Augusto. UMA LEITURA SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA. Direito Público, [S. l.], v. 14, n. 79, 2018. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2862. Acesso em: 24 abr. 2026.