LOPES, Ana Maria D'Ávila; SANTOS JUNIOR, Luis Haroldo Pereira dos. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL: (IN)COMPATIBILIDADE NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS. Direito Público, [S. l.], v. 14, n. 81, 2019. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2866. Acesso em: 5 out. 2025.