REGO MAGALHAES, Joao Marcelo; RODRIGUES, Franscisco Luciano Lima. Inaplicabilidade do regime de precatórios judiciais à indenização por desapropriação. Direito Público, [S. l.], v. 15, n. 82, 2019. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3027. Acesso em: 22 abr. 2026.