RODRIGUES WAMBIER, Luiz. Considerações sobre a constitucionalidade do art. 68 do Código Florestal brasileiro, a aplicação da lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso. Direito Público, [S. l.], v. 15, n. 83, 2018. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3052. Acesso em: 27 abr. 2026.