CUNHA FILHO, Francisco Humberto. A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E AS PARTILHAS CULTURAIS: PROCESSOS, RESPONSABILIDADES E FRUTOS. Direito Público, [S. l.], v. 16, 2019. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3085. Acesso em: 26 set. 2025.