GOMES, Magno Federici; RODRIGUES, Ana Maria Alves. ANIMAIS NÃO HUMANOS: BREVE ANÁLISE DA COMERCIALIZAÇÃO LÍCITA E DO PODER DE POLÍCIA. Direito Público, [S. l.], v. 17, n. 91, 2020. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3119. Acesso em: 28 set. 2025.