SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro; SCHILLER, Alexandre Ortigão Sampaio Buarque. REVISÃO JUDICIAL DA OMISSÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO DEVER DE DECIDIR: UMA PESQUISA EMPÍRICA. Direito Público, [S. l.], v. 15, n. 83, 2019. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3169. Acesso em: 25 abr. 2026.