QUINTAS, Fábio Lima; BRILHANTE DE SOUZA, Cristiano. Independência judicial e vinculação a precedentes: a aplicação de precedentes como critério de promoção de magistrados por merecimento. Direito Público, [S. l.], v. 15, n. 84, 2019. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3310. Acesso em: 21 abr. 2026.