GALVAO, Jorge Octávio Lavocat. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária: mitos, consequências e arranjos institucionais ideais. Direito Público, [S. l.], v. 15, n. 84, 2019. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3313. Acesso em: 14 maio. 2026.