GOMES, M. F.; FERREIRA, L. J. O PROGRAMA DE INTEGRIDADE AMBIENTAL REGULATÓRIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA COMO FORMA DE PREVENÇÃO DE LITÍGIOS AMBIENTAIS: a democracia deliberativa na seara administrativa. Direito Público, [S. l.], v. 17, n. 93, 2020. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3348. Acesso em: 25 jun. 2025.