PEREIRA DIAS, Rui. Processo Civil Europeu e Constituição: as Regras Europeias de Jurisdição e os Direitos Fundamentais de Defesa. Direito Público, [S. l.], v. 14, n. 77, 2019. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3363. Acesso em: 20 maio. 2026.