SOUSA, A. F. Bases Humanistas do Estado de Direito Democrático. Direito Público, [S. l.], v. 15, n. 83, 2019. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3369. Acesso em: 12 maio. 2025.