CERQUEIRA CORREIA, Ludmila. Acesso ao Direito e à Justiça no Contexto da Saúde Mental no Brasil. Direito Público, [S. l.], v. 16, n. 88, 2019. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3430. Acesso em: 18 abr. 2026.