GONÇALVES, R. M.; SANTORO, A. E. R. A CRIAÇÃO DE “ZONAS DE INTERSEÇÃO NORMATIVA” PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: UM INSTRUMENTO DE LAWFARE POLÍTICO PARA LEGITIMAR A SUA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR DIRETA E A TRANSIGÊNCIA SOBRE PENA NOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. Direito Público, [S. l.], v. 17, n. 92, 2020. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3604. Acesso em: 30 abr. 2025.