PANUTTO, P.; CHAIM, L. O. Composição e organização do Superior Tribunal de Justiça para a formação de precedentes eficazes. Direito Público, [S. l.], v. 18, n. 98, 2021. DOI: 10.11117/rdp.v18i98.3615. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3615. Acesso em: 22 jun. 2025.