MACHADO, Maira Rocha; GARCIA, Margarida; PIRES, Alvaro. “É INJUSTO MAS É A LEI”: A PENA MÍNIMA DE PRISÃO COMO OBSTÁCULO À PENA JUSTA. Direito Público, [S. l.], v. 17, n. 92, 2020. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3621. Acesso em: 5 out. 2025.