GONZÁLEZ GARCETE, J. M.; SANTOS DE MORAIS, F.; PAVAN MACHADO, G. A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL FINANCEIRA INVERTIDA NO BRASIL: A CONSTITUIÇÃO AINDA BALIZA AS ESCOLHAS ORÇAMENTÁRIAS?. Direito Público, [S. l.], v. 17, n. 93, 2020. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3666. Acesso em: 17 jun. 2025.