ARAÚJO SOUTO, G.; NUNES LOPES ESPIÑEIRA LEMOS, A.; PEREIRA PINHEIRO, G. O DIREITO À PORTABILIDADE DE DADOS PESSOAIS E AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA (NÃO) IMPLEMENTAÇÃO PARA O DIREITO CONCORRENCIAL. Direito Público, [S. l.], v. 17, n. 95, 2020. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3719. Acesso em: 19 jun. 2025.