DE SOUSA, António Francisco. Discricionariedade Juridificada de Estado de direito. Direito Público, [S. l.], v. 17, n. 96, 2021. DOI: 10.11117/rdp.v17i96.3760. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3760. Acesso em: 30 set. 2025.