FREITAS DE ALMEIDA, L. A. O TERMO DE COMPROMISSO DO ART. 26 DA LINDB, O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A PROTEÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE. Direito Público, [S. l.], v. 17, n. 95, 2020. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3764. Acesso em: 19 jun. 2025.