DA SILVA MOURA, Mavili de Cassia; LEMOS JORGE, Andre Guilherme. O Direito ao Desenvolvimento Humano como Corolário das Liberdades Individuais. Direito Público, [S. l.], v. 17, n. 96, 2021. DOI: 10.11117/rdp.v17i96.3849. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3849. Acesso em: 30 set. 2025.