MIRAS, Antonio Péres. Direitos Estatutários Autônomos no Contexto da Tutela Multinível. Direito Público, [S. l.], v. 17, n. 95, 2020. DOI: 10.11117/rdp.v17i95.3885. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3885. Acesso em: 18 abr. 2026.