DOBRE, D. O IMPACTO DAS MEDIDAS DE AUSTERIDADE NOS DIREITOS DE PROPRIEDADE. UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL. Direito Público, [S. l.], v. 17, n. 91, 2020. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/4024. Acesso em: 25 jun. 2025.