VALÉRIO, Marco Aurélio Gumieri; KOTAIT, Marília Salim; GREMAUD, Amaury Patrick; MERLO, Edgard Monforte. Reforma do marco legal do saneamento e o contrato de programa: discussão sobre o protagonismo das empresas estatais na prestação dos serviços. Direito Público, [S. l.], v. 18, n. 97, 2021. DOI: 10.11117/rdp.v18i97.4299. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/4299. Acesso em: 31 maio. 2026.