COSTA JUNIOR, Ernane Salles da. A Pandemia frente a Constituição Fragilizada: impactos da Emenda 95. Direito Público, [S. l.], v. 17, n. 96, 2021. DOI: 10.11117/rdp.v17i96.4486. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/4486. Acesso em: 30 set. 2025.