SILVEIRA E SILVA, R. REVISANDO AS REGRAS: ADAPTAÇÕES E ALCANCES DO PROCESSO DECISÓRIO LEGISLATIVO EM TEMPOS DE PANDEMIA. Direito Público, [S. l.], v. 17, n. 94, 2020. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/4631. Acesso em: 17 jun. 2025.