XAVIER, A.; BENTES, N. M. S. LIMITES, DESAFIOS E OPORTUNIDADES DE PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS: UMA ANÁLISE DO MARCO JURÍDICO INTERNACIONAL E UMA REVISÃO INTEGRATIVA DA LITERATURA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS BRASILEIROS. Direito Público, [S. l.], v. 17, n. 95, 2020. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/4856. Acesso em: 19 jun. 2025.